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  • Última actualização: 14 dezembro 2018

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Legislação UE - Edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

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Desde 1 de julho de 2013, apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia, séries L e C, faz fé e produz efeitos jurídicos, conforme estabelecido no Regulamento (UE) nº 216/2013 do Conselho, publicado a 13 de março.