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  • Última actualização: 22 março 2019

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Percurso Formativo em Direito Administrativo

 

O Direito Administrativo representa a independência do interesse público, sobre o interesse privado ou particular. Este ramo do direito público que regula a função da Administração Pública, determina a atuação dos serviços públicos e a relação entre o estado e os cidadãos.

O Percurso Formativo em Direito Administrativo pretende capacitar os trabalhadores e dirigentes da Administração Pública para a correta aplicação dos diplomas.

DESTINATÁRIOS

Este percurso formativo destina-se a dirigentes em cargos de direção superior, dirigentes em cargos de direção intermédia e técnicos superiores.

PERCURSO FORMATIVO

O percurso formativo é constituído por quatro cursos de formação profissional, perfazendo o total 92 horas de capacitação. Em 2019 está prevista a realização de duas edições deste percurso formativo o que significará uma oferta total de 184 horas de capacitação.

CURSOS DE FORMAÇÃO

Código do Procedimento Administrativo para Juristas (pdf) | 18h | 25, 26 e 27 de março | 8, 9 e 10 de julho
 
Código do Procedimento Administrativo para Não Juristas  (pdf) | 18h | 8 a 10 de abril | 4 a 6 de setembro
 
Regime Geral das Contraordenações (pdf) | 28h | 20 a 23 de maio | 30 de setembro a 3 de outubro
 
Contencioso Administrativo (pdf) | 28h | 24 a 27 de junho | 11 a 15 de novembro

Inscrições e preçário em: https://sigef.ina.pt/

Para outras informações contacte-nos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando a designação do curso ou do programa de capacitação.