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  • Última actualização: 22 março 2019

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Percurso Formativo em Legística e Consultoria Jurídica

 

A Administração Pública apoia a formulação das políticas públicas, tanto ao nível da prestação de dados que contribuem para as decisões, como na elaboração dos diplomas legais. O domínio das regras de redação normativa assume um papel determinante para a qualidade das normas a emitir, de forma simplificada e eficiente para o cidadão. A participação da Administração Pública no processo legislativo passa também pela elaboração de pareceres e informações de suporte à decisão política.

DESTINATÁRIOS

Este percurso formativo destina-se a dirigentes em cargos de direção superior, dirigentes em cargos de direção intermédia e técnicos superiores.

PERCURSO FORMATIVO

O percurso formativo é constituído por dois cursos de formação profissional, perfazendo no total 42 horas de capacitação que visam ajudar as entidades da Administração Pública a melhorarem as competências dos seus trabalhadores e dirigentes nesta área jurídica. Em 2019 está prevista a realização de duas edições deste percurso formativo o que significará uma oferta total de 84 horas de capacitação.

CURSOS DE FORMAÇÃO

Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos (pdf) | 21h | 3 a 5 de abril | 23 a 25 de setembro
 
Saber Elaborar Pareceres e Informações Jurídicas  (pdf) | 21h | 15 a 17 de abril | 21 a 23 de outubro

Inscrições e preçário em: https://sigef.ina.pt/

Para outras informações contacte-nos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando a designação do curso ou do programa de capacitação.