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  • Última actualização: 30 maio 2020

Requalificação

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Procedimento Prévio Procedimento Prévio

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Proc. Prev. Administração Central Proc. Prev. Administração Central

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Proc. Prev. Administração Autárquica Proc. Prev. Administração Autárquica

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Portaria 48/2014 de 26 fevereiro Portaria 48/2014 de 26 fevereiro

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Lei n.º80/2013 Requalificação Lei n.º80/2013 Requalificação

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