O sítio do INA utiliza cookies para melhorar o seu desempenho e a sua utilização. Os cookies utilizados para as ações essenciais do sítio encontram-se definidas. Consulte a política de privacidade.

Eu aceito cookies.

  • Última actualização: 11 agosto 2017

PT | ENG

Erro
  • JCacheStorageFile::_deleteFolderJFolder:: eliminar: não foi possível excluir a pasta. Caminho: D:\SiteIna2012\cache\jw_sig

Novo Regime da Formação Profissional da A.P.

Destaque infomail outubroO Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, incorpora um novo paradigma de gestão de competências e do conhecimento na Administração Pública (A.P.), alçando a formação profissional como instrumento estratégico da modernização e transformação da A.P., bem como de valorização de quem faz a diferença nas organizações: as pessoas.

Neste diploma, cabe destacar:

  • A propositura de áreas estratégicas de formação, entendidas como os domínios que decorrem da necessidade de capacitar a Administração Pública para a boa governação e gestão pública, promovendo a elevação dos respetivos níveis de competências;
  • O reforço da formação como elemento central para a capacitação institucional e humana da Administração Pública, adotando uma perspetiva ampla dos processos de aprendizagem que incluem a aprendizagem formal, não formal e informal;
  • A criação de padrões de referência para o mercado da formação, através da delimitação e divulgação de referenciais de formação para as áreas estratégicas, no quadro legal e institucional vigente de regulação e certificação da formação e dos agentes formativos;
  • A dinamização do mercado da formação profissional, ao estimular e orientar a oferta formativa das diferentes entidades formadoras existentes;
  • A promoção de uma maior articulação entre a formação e o ciclo de gestão, os objetivos e a avaliação de desempenho dos órgãos, serviços, dirigentes e trabalhadores da Administração Pública;
  • A criação de uma nova estrutura de governação, em que se reforçam os mecanismos de articulação horizontal e vertical do sistema de formação profissional;
  • A clarificação do papel do INA, enquanto entidade coordenadora do sistema de formação profissional, nomeadamente ao nível do desenho da política de formação profissional e dos mecanismos para a sua gestão, promovendo um acerto dinâmico entre a oferta formativa e as necessidades efetivas da Administração Pública.

Aceda aqui ao Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro.