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  • Última actualização: 14 dezembro 2017

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Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários | Programa PIR PALOP II

Designação: Projeto "Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários" – Programa PIR PALOP II
Países PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe)
Valor total do Projeto 9.750.000 (8,0 M€ da CE e 1,75 M€ do IPAD)
(execução: 18% do Orçamento e 75% dos conteúdos)
Recursos Humanos envolvidos cerca de 100 pessoas
Datas de execução Novembro de 2003 – Outubro de 2008
Parceiros Ministério da Justiça
Tribunal de Contas
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Descrição do Projeto: 

O objetivo genérico deste projeto foi tornar os sistemas judiciários dos cinco PALOP progressivamente mais justos, equitativos e acessíveis às respetivas populações, apoiando e reforçando, por essa via, o desenvolvimento social e económico daqueles países.

O seu objetivo específico foi reforçar capacidades e melhorar o modo de funcionamento dos sistemas judiciais e prisionais dos PALOP, mediante a execução combinada de atividades de índole formativa e de apoio institucional, cujos beneficiários diretos são os agentes dos referidos sistemas. Participam também nas atividades formativas do projeto representantes de Timor-leste.

Tipo de serviços prestados: 

O projeto, com sede em Angola, foi dirigido superiormente por um Comité de Coordenação integrando como membros efetivos os Ministros da Justiça dos cinco PALOP, sendo a gestão operacional confiada a um Coordenador de Projeto, assessorado por uma Assistência Técnica.

A execução do projeto foi também apoiada pelo INA, em articulação com diversos serviços do Ministério da Justiça de Portugal.

Resultados do projeto: 
  • Formação inicial ou contínua a magistrados, oficiais de justiça, agentes dos serviços prisionais, notários e conservadores e auditores de Tribunais de Contas;
  • Centros e estruturas de formação dos PALOP na área judiciária apoiados com reforço de meios documentais e tecnológicos e mediante a formação, também, de dirigentes e técnicos;
  • Apoio à revisão dos códigos legais dos PALOP, designadamente mediante concretização de workshops e de videoconferências;
  • Sistema alargado, montado e operativo de acesso à legislação e jurisprudência dos PALOP, via Internet através do site www.legis-palop.org/bd.