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  • Última actualização: 14 dezembro 2017

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Apoio aos Órgãos de Soberania e Estado de Direito | República da Guiné-Bissau

Designação: PAOSED – Programa de Apoio aos Órgãos de Soberania e Estado de Direito (execução da componente formativa)
Países República da Guiné-Bissau
Valor total do Projeto

984.968 € (execução 100% a cargo do INA)

Recursos Humanos envolvidos

Equipa de Gestão em Portugal: 4
Equipa na Guiné-Bissau: 3
Formadores: 106

Datas de execução Julho de 2009 – Junho de 2010
Parceiros

Ministério da Justiça de Portugal
CEJ (Portugal)
CENFOJ (Guiné-Bissau)
Faculdade de Direito de Bissau

Descrição do Projeto: 

O objetivo geral do PAOSED está definido como o de contribuir para a melhoria da Boa Governação e a consolidação do Estado de Direito e o seu objetivo específico como o de garantir um melhor funcionamento do poder legislativo e do poder judiciário, um melhor controlo das atividades do Governo e a melhoria do acesso da população à Justiça.

A componente formativa, assegurada pelo INA, pretende assegurar um conjunto de ações formativas quer de especialização e aperfeiçoamento quer de qualificação inicial para a Magistratura, Tribunal de Contas, Policia Judiciária e Assembleia Nacional Popular, entre outros atores do setor da Justiça da República da Guiné-Bissau.

Tipo de serviços prestados: 
  1. Missões preparatórias do arranque do Projecto
  2. Missões de acompanhamento das actividades do Projecto
  3. Apoio à fase de arranque do CENFOJ – Centro Nacional de Formação Judiciária
  4. Execução de 50 acções formativas ao longo dos 11 meses de execução que contaram com 690 participantes, dentro do seguinte grupo de entidades beneficiárias:
  • Magistratura e Ministério Público
  • Tribunal de Contas
  • Assembleia Nacional Popular
  • Ordem dos Advogados
  • Policia Judiciária
  • Registos e Notariado
  • Oficiais de Justiça