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  • Última actualização: 11 agosto 2017

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Requalificação de trabalhadores em funções públicas

Foi hoje publicada a Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, com entrada em vigor a 1 de dezembro de 2013.

A presente Lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, incluindo os trabalhadores cujo regime aplicável conste de lei especial.
Constam neste diploma as regras procedimentais, respetivo enquadramento e gestão dos trabalhadores em situação de requalificação.

Conheça a Lei.