Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro
Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Foi publicada, a 26 de fevereiro de 2014, a Portaria n.º 48/2014 que regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
