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  • Última actualização: 19 outubro 2017

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Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro

Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Foi publicada, a 26 de fevereiro de 2014, a Portaria n.º 48/2014 que regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.