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  • Última actualização: 24 março 2017

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Legislação

Lei n.º35/2014, de 20 de junho  - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)

Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro - Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Despacho SEAP/SEAO, de 19 de dezembro - Operacionalização da transição de competências relativas ao pessoal em situação de requalificação.

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

Despacho n.º 16107/2012, de 19 de dezembro - Transferência de competências da ESPAP para o INA

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Lei do orçamento de Estado de 2012

Lei nº 12-A/2008, de 28 de fevereiro - Lei dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º11/2008, de 20 de fevereiro - Estende o regime de mobilidade especial dos trabalhadores com contrato individual de trabalho

Lei n.º53/2006,de 07 de dezembro - Regime comum da mobilidade na AP

DL n.º200/2006, de 25 de outubro - Enquadramento para procedimentos de extinção, fusão e reestruturação de organismos públicos