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  • Última actualização: 14 dezembro 2018

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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

Foi publicada a Portaria n.º 8/2014, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores.

 Conheça a icon Portaria (250.09 kB)

Aceda ao subsite da DGAEP dedicado aos programas de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública.