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  • Última actualização: 24 março 2017

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Outros Diplomas

Despacho n.º 14804/2012, de 20 de novembro - Transferência das competências relativas à gestão da BEP para o INA

Despacho n.º 16107/2012, de 19 de dezembro  - Transferência de competências da Entidade Especializada Pública para o INA

Resolução n.º 18-A/2012, de 30 de abril - Designação dos membros da CReSAP

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado de 2013


Consulte aqui as condições gerais e a tabela de preços aprovada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, para as áreas de Recrutamento e Seleção.